Isenção de pagamento de direitos autorais para hotéis e motéis está na pauta da CDR

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) pode votar nesta quarta-feira (20), em reunião a partir das 9h, o Projeto de Lei do Senado (PLS 206/2012) que isenta hotéis e motéis do pagamento de direitos autorais. A regra vale apenas para músicas e audiovisuais executados nos quartos dos hóspedes. A autora da proposta é a senadora Ana Amélia (PP-RS). O relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), é favorável ao texto, com emendas.

Os parlamentares devem votar também o PLS 68/2016, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que concede isenção do Imposto de Importação a insumos, máquinas e equipamentos necessários à produção na Zona Franca Verde. Criada em 2009, ela engloba indústrias localizadas nas áreas de livre comércio de Tabatinga (AM), Macapá, Santana (AP), Guajará-Mirim (RO), Brasiléia (AC) e Cruzeiro do Sul (AC). A proposta conta com relatório favorável do relator, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP).

Semiárido

A CDR também pode votar o PLS 146/2014, do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). O texto define os critérios de enquadramento de municípios na região do semiárido e prevê a atualização dos limites da região a cada cinco anos.  A proposta recebeu relatório favorável do senador José Pimentel (PT-CE).

Outro item na pauta é o PLS 331/2015, da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). O texto destina a trabalhadores da construção civil um percentual de unidades construídas no âmbito do programa “Minha Casa Minha Vida”. A relatora, senadora Regina Sousa (PT-PI), manifestou-se favoravelmente à proposta, mas o senador José Medeiros (Pode-MT) apresentou voto em separado pela rejeição do projeto.